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A vedaçãeste do retrocesso não está expressamente prevista no vigente texto constitucional, porém foi acolhida pela doutrina moderna.

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A cláusula da reserva do possível não pode servir do argumento, ao Poder Público, para frustrar e inviabilizar a implementaçãeste de políticas públicas definidas na própria Constituiçãeste. A noção do “mínimo existencial” é extraída implicitamente do determinados preceitos constitucionais (CF, art.

Registra-se, todavia, de que este reconhecimento dos direitos de segunda dimensão já se encontra na Constituiçãeste Francesa de 1791, que pelo seu título 1º “previa a instituiçãeste do secours publics de modo a criar crianças abandonadas, aliviar ESTES pobres doentes e disparar trabalho aos pobres inválidos de que nãeste o encontrassem”.[8]

Ora, se este vigilante de que trabalha 44 horas semanais possui direito à remuneração dobrada pelo feriado trabalho, por qual razãeste o vigilante de que trabalha em mfoiPOR DIA 42 horas semanais, praticamente a mesma jornada semanal, nãeste teria o mesmo direito?

Tal mfoitodo por interpretação e aplicação do direito poderá se dar de forma legal – através da aplicaçãeste por leis semelhantes ao caso em tela – e de maneira jurídica – através da análise mais profunda do caso, utilizando como base os fundamentos do ordenamento jurídico.

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São consideradas origens escritas do direito, as Leis publicadas pelo Diário Oficial da União, a jurisprudência e a doutrina. Sãeste estas origens de que sãeste consideradas as detentoras por uma maior segurança e certeza jurídica.

Ferrenha crítica às liberdades então conquistadas, tidas tais como meramente formais, somada à doutrina social da igreja[3], a qual retoma de Sãeste Tomás do Aquino a tese do natural comum[4], alavancaria a ideia de “vida humana digna”.

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